Art. 1º Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.” (NR)

          Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus;

IX – impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;

X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;

2. A mesma advogada atuava como assessora do secretário corrupto Marcio Anzelotti.
Clique aqui e faça download de resumo do Processo Ilegal 13022/2011
Conheça mais: Marcio Anzelotti, “Bacharel em direito” que rasgou a constituição e consequentemente leis da hierarquia.

Fonte: danilo331@gmail.com

Art. 5. Inciso LIV – Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Artigo 111. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. Transgressor da Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha.Artigo 99 – A administração pública municipal, direta, indireta ou fundacional de ambos os Poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Transgressor da Lei Complementar 062/95Estatuto do Funcionário Público de Franco da Rocha. Artigo 229 – Por motivo de convicção filosófica, religiosa, ou política, nenhum funcionário público municipal poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua atividade funcional.

Fonte: Site Franco da Rocha

Jurisprudência: Com efeito, o estágio probatório, obrigatório para os servidores concursados em seus três primeiros anos de efetivo exercício, é voltado a testar a qualidade e a adaptação do concursado ao cargo que ocupa, a fim de que não haja na Administração Pública servidores que, apesar de comprovar qualidade na seleção do concurso público, deve comprovar estar apto a exercer uma função pública. Vários são os atributos avaliados nessa fase, tais como a assiduidade, a pontualidade, a eficiência, a produtividade, a iniciativa, dentre outros. Nesse sentido, a Administração é obrigada a fazer as avaliações periódicas em seus novos servidores, para que possa verificar a adequação do concursado às características do cargo ocupado, podendo, inclusive, no caso de não aprovação do servidor nas avaliações, ensejar sua exoneração do cargo ao final do período avaliativo. Contudo, a exoneração do servidor reprovado em estágio probatório não é faculdade da Administração, não constitui ato administrativo discricionário, uma vez que deve o servidor ser ouvido para se defender da avaliação negativa. Em relação a tais garantias, leciona José dos Santos Carvalho Filho: Embora o servidor em estágio probatório não tenha estabilidade, sua exclusão do serviço público, no caso de restar comprovado que não reúne as condições mínimas para a permanência, não pode processar-se sem o mínimo requisito formal. O correto, no caso, é a instauração de processo administrativo em que se ofereça a cada interessado o direito de defender-se das conclusões firmadas pelos órgãos competentes. É o processo formal que cai admitir a verificação de legalidade na conduta dos administradores responsáveis pela aferição do servidor. Por isso, o STF já definiu que o servidor em estágio probatório não pode ser exonerado sem inquérito ou sem as formalidades legais para a apuração de sua capacidade. (in Manual de Direito Administrativo. Ed. 21. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2009. P. 636/637).

Fonte: danilo331@gmail.com

MANDADO DE SEGURANÇA – II

“… a existência de seis cargos em comissão, … junto à Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, estariam ocupando a função de procuradores do município, sem, contudo, terem sido submetidos a concurso público …”

“… encaminhada ao setor de Coordenação de Programa de Saúde e Família, foi informada que naquele momento não havia sido formado o setor competente para o cargo em que foi aprovada, sendo-lhe oferecida uma vaga de auxiliar administrativa na Secretaria da Saúde. Descobriu que o posto por ela a ser ocupado consistia em desempenhar a função de recepcionista em um posto médico, atendendo ao público e efetuando cadastro de fichas médicas.” … “Caberia a impetrante demonstrar que as funções que deveria exercer no cargo de assistente de programa de ações em saúde eram diversas daquelas que prestava no posto de saúde que foi alocada.”

Processo 0006568-40.2011.8.26.0198 (198.01.2011.006568) – Mandado de Segurança – Nomeação – … xxx … – Marcio Cecchettini e outro – Vistos. … xxx … impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA e do MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, visando, liminarmente, à sua convocação para preencher o cargo de procurador municipal, em razão de sua aprovação em quinto lugar em concurso público. Alega que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, tendo em vista que o impetrado preferiu manter nos quadros da Prefeitura seis cargos em comissão utilizados como procuradores da prefeitura. Acompanharam a inicial os documentos de fls.22/158. A medida liminar pleiteada foi indeferida pela r. decisão de fls. 159. O impetrante interpôs Agravo de Instrumento da decisão de fls. 159 (fls. 169/185, o qual teve provimento negado (fls. 304/308). As informações foram prestadas às fls. 191/205, acompanhadas dos documentos de fls. 206/296. Arguiu preliminar de inépcia da inicial e a ocorrência de decadência. No mérito, alegou ausência de direito líquido e certo. O autor juntou documentos às fls. 312/317. A representante do Ministério Público exarou seu parecer às fls. 334/337, opinando pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, por se confundir com o mérito. Também fica afastada a ocorrência de decadência, uma vez que, no presente caso, se trata de suposta atitude omissiva da autoridade e como esta tem efeitos que se prolongam no tempo, enquanto não cessada a omissão não se inicia o prazo decadencial. No mérito, não merece acolhimento a pretensão do impetrante, impondose a denegação da ordem. Depreende-se dos autos que o impetrante foi aprovado em concurso público de provas nº 01/2010, em 5º lugar de classificação, para o cargo de procurador municipal da Prefeitura do Município de Franco da Rocha (fls. 36/37). Nota-se que o referido edital, com validade de dois anos, oferecia três vagas para o cargo de Procurador Municipal (fls. 24/34) e que, até a presente data, foram chamados para assumir o cargo cinco candidatos, sendo um deles um portador de deficiência física (fls. 41). Alega o impetrante que o quarto candidato aprovado no Concurso Público foi convocado para o preenchimento da vaga e que seria o próximo aprovado a ser nomeado e a tomar posse. Entende, ainda, que a existência de seis cargos em comissão, denominados assessores jurídicos junto à Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, estariam ocupando a função de procuradores do município, sem, contudo, terem sido submetidos a concurso público, o que estaria ferindo seu direito líquido e certo. Pois bem. Aberto concurso público para preenchimento de três vagas para o cargo de procurador do município, o impetrante foi classificado em 5º lugar. Nessas condições, a princípio, o impetrante tem mera expectativa de direito, pois foi classificado fora do número de vagas previsto no edital. Com efeito, a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua necessidade. O impetrante entende que esta mera expectativa de direito transformou-se em direito de fato, devido à existência de seis cargos em comissão de Assessor Jurídico, cujas funções são as mesmas atribuídas ao procurador municipal. Portanto, no seu modo de ver, a administração estaria supostamente preterindo candidato regularmente aprovado em concurso ainda válido e apto a ocupar o cargo público. Ocorre que tais cargos em comissão foram criados por lei (fls. 49/58) e anteriormente à publicação do edital de concurso público de provas nº 01/2010, assim como as portarias responsáveis pelas respectivas nomeações. Ou seja, a Administração Pública criou, em comissão, cargos de Assessor Jurídico, sem ofensa a eventual direito do impetrante, já que à época não havia ainda edital para preenchimento de tais vagas. Ademais, é entendimento doutrinário e jurisprudencial que, nestes casos, a mera expectativa de direito à nomeação só se transforma em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há nomeação de pessoal para exercer cargo em comissão para preenchimento de vagas existentes. Não foi o que ocorreu no presente caso. Além disto, não se discute nestes autos a ilegalidade das nomeações em comissão para os cargos de assessor jurídico da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, o que, aliás, já vem sendo discutido por meio de ação própria. Portanto, não se verifica a necessária ilegalidade ou arbitrariedade do ato impugnado e não há reparo a ser feito pelo Poder Judiciário ao ato praticado pela Autoridade apontada como coatora. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. O impetrante arcará com as custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). P.R.I.C. – ADV: LEONARDO AKIRA KANO (OAB 282853/SP), LUIS ROBERTO FARIA HELLMEISTER JUNIOR (OAB 274853/SP)

Fonte: Diário Oficial – Disponibilização: 26 de Outubro de 2012 – São Paulo, Ano VI – Edição 1295

198.01.2011.007136-7/000000-000 – nº ordem 1255/2011 – Mandado de Segurança – … xxx … X MARCIO CECCHETTINI – Vistos. … xxx … impetrou Mandado de Segurança contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, SR. MÁRCIO CECCHETTINI, alegando, em síntese, que se inscreveu em concurso público municipal visando o cargo de Assistente de Programas em Saúde, obtendo a primeira classificação. No dia 02 de maio do corrente ano, recebeu telegrama do setor de recursos humanos da prefeitura solicitando sua manifestação quanto ao interesse na vaga. Ocorre que, encaminhada ao setor de Coordenação de Programa de Saúde e Família, foi informada que naquele momento não havia sido formado o setor competente para o cargo em que foi aprovada, sendo-lhe oferecida uma vaga de auxiliar administrativa na Secretaria da Saúde. Descobriu que o posto por ela a ser ocupado consistia em desempenhar a função de recepcionista em um posto médico, atendendo ao público e efetuando cadastro de fichas médicas. Afirma haver trabalho em referido local por uns dias, porém, não gostou da função. Salienta que foi convocada e orientada a obedecer aos procedimentos da contratação para depois ser informada de que não poderia trabalhar na vaga que se inscreveu e foi aprovada. Comunicou então ao departamento de recursos humanos que não mais prestaria serviços até a abertura da vaga na qual foi aprovada, sendo que foi informada que teria que pedir exoneração. Entende que resta evidente que esta sendo impedida do seu direito líquido e certo em ocupar um cargo ao qual alcançou por mérito. Requereu, com tais argumentos, a concessão da ordem a fim de ser assegurado à impetrante o cancelamento do cadastro, permanecendo no aguardo da vaga a qual prestou concurso, ou que seja encaixada em uma vaga compatível com a função de assistente de programas de ações em saúde. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 05/30. O pedido liminar foi indeferido (fls. 31). A autoridade apontada como coatora prestou informações às fls. 39/44. Em suma, aduziu que a Administração Pública Municipal pretende o preenchimento de três vagas para a função de Assistente de Programas de Ação em Saúde, para, dentre outras funções, articular os setores da Secretaria Municipal de Saúde e outras secretarias. A impetrante foi devidamente convocada para prestar funções relativas ao cargo que foi aprovada em concurso, sendo alocada em posto de saúde que necessitava da prestação de serviço referente a sua função. O conjunto de atribuições para o qual foi convocada é totalmente compatível com as funções para as quais foi alocada a executar, uma vez que a função que lhe foi confiada a exercer ser faz extremamente imperiosa para coletar dados e efetuar relatórios para que a municipalidade disponha de dados com o fim de implementar as políticas públicas de saúde. Aduz que no presente caso o que se verifica é a insatisfação da impetrante com a execução dos serviços do cargo para o qual concorreu e foi aprovada. Ao deixar de executar a função, ficou sujeita as consequências legais previstas no edital e, mesmo diante dessa realidade, a própria requerente formulou pedido de exoneração. Com tais argumentos, pede a denegação da segurança. Juntou documentos (fls. 45/47). O Ministério Público ofereceu parecer às fls. 49/50, pugnando pela denegação da segurança. Conclusos os autos (fls. 51). É o relatório. DECIDO. Denego a segurança. Infere-se de todo o processado que o direito líquido e certo invocado não está demonstrado na inicial e nem se verifica no caso. Oportuno, neste momento, conceituar certeza e liquidez. No entanto, para entendimento do tema, imprescindível observar que o processo de mandado de segurança é documental, compreendendo o direito subjetivo como produto jurídico, ou seja, de fato ingresso no mundo jurídico pela incidência de regra jurídica, como ensinava Pontes de Miranda. Imperioso transcrever o conceito de Hely Lopes Meirelles: “QUANDO A LEI ALUDE A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ESTÁ EXIGINDO QUE ESSE DIREITO SE APRESENTE COM TODOS OS REQUISITOS PARA O SEU RECONHECIMENTO E EXERCÍCIO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. EM ÚLTIMA ANÁLISE, DIREITO LÍQUIDO E CERTO É DIREITO COMPROVADO DE PLANO. SE DEPENDER DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR NÃO É LÍQUIDO E CERTO, PARA FINS DE SEGURANÇA”. O mesmo mestre leciona em seu MANDADO DE SEGURANÇA (16° ed., p.28): “Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparado por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua explicação ao impetrante: se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”. Celso Antônio Bandeira de Mello, ilustre Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e autor de diversas obras jurídicas também ensina que: “Considera-se líquido e certo o direito, independentemente de sua complexidade, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis de plano; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecêlo” (in Curso de Direito Administrativo, 11° Ed., Malheiros, p. 171). Vale destacar, ainda, o escólio de MICHEL TEMER: “Surge, em face do dispositivo constitucional, a necessidade de explicar o que se entende por direito líquido e certo. Arruda Alvim salienta que a primeira palavra lúcida a respeito foi dita pelo Min. Costa Manso, para quem a essência do conceito, o aspecto mais importante, diz respeito ao fato. Sua frase era esta: ‘O fato é que o peticionário deve tornar certo e incontestável’. Sucessivamente, a partir dessa idéia, o Des. Luiz de Andrade bem observou, já agora não com relação ao fato, mas ao direito, que a controvérsia não exclui juridicamente a certeza; vale dizer, sendo certo o fato, mesmo que o direito seja altamente controvertido, isso não exclui, mas justifica o cabimento do mandado de segurança. Numa palavra: a controvérsia e a certeza jurídica, esta a ser conseguida a final, na sentença, não são idéias antinômicas, não são idéias inelutavelmente brigam entre si. Portanto, o direito é certo desde que o fato seja certo; incerta será a interpretação, mas esta se tornará certa, mediante a sentença, quando juiz fizer a aplicação da lei ao caso concreto controvertido. Quando se fala, pois, em direito líquido e certo quer-se significar que num primeiro momento o fato pode ser controvertido; depois tornar-se-á certo pela adequada interpretação do direito. Por isso, não há instrução probatória no mandado de segurança” (in Elementos de Direito Constitucional, 13° Ed., Malheiros, p.182). As lições citadas são perfeitamente aplicáveis ao feito em testilha, pois a impetrante não demonstrou, de plano, o direito líquido e certo. Demais disso, não existiu nenhum ato ilegal por parte da impetrada, que agiu nos liames de seu poder discricionário, aplicando à impetrante as normas vigentes da administração. Caberia a impetrante demonstrar que as funções que deveria exercer no cargo de assistente de programa de ações em saúde eram diversas daquelas que prestava no posto de saúde que foi alocada. Como bem colocado pelo Ministério Público, considerando que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, deveria a impetrante acostar ao seu pedido inicial todas as provas que possibilitassem a análise de sua pretensão, o que não ocorreu. Em face de todo o exposto e de tudo o mais o que dos autos consta, DENEGO A ORDEM pugnada por … xxx …, por ausência de comprovação de violação a direito líquido e certo. Deixo de condenar a impetrante com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios são incabíveis na espécie, conforme jurisprudência sumulada pelo Supremo Tribunal Federal. R.P.I.C. Franco da Rocha, 25 de outubro de 2011. CLAUDIO SALVETTI D’ANGELO Juiz de Direito – ADV SUELI MIRANDA COSTA OAB/SP 260257

Conheça mais: Marcio Anzelotti, “Bacharel em direito” que rasgou a constituição e consequentemente leis da hierarquia.
Saiba também: Ética de parcela de advogados que atuam em Franco da Rocha.

Fonte: Diário Oficial – Disponibilização: 14 de Dezembro de 2011 – São Paulo, Ano V – Edição 1095

Elpídio Júnior/Nominuto

uinta-feira, 24/11/2011 às 08h45

Da Redação – Lucas Bólico

1/11/2012 02:00:00 AM

Esta é a última parte do relato de um assalto ao patrimônio público brasileiro. Até aqui, relembramos como foi o escândalo das privatizações, por si só algo digno de revolta. Depois, mostramos como é feita a transação em paraísos fiscais, que os tucanos utilizaram para enriquecer e viver no luxo. Agora vamos mostrar como toda essa sujeira chega no ex-candidato a presidente da República, José Serra — uma das (ex-)cabeças coroadas do tucanato — através de seus parentes e amigos.

PRECIADO, O PRIMO DE SERRA QUE AMA O (BANCO DO) BRASIL

O empresário espanhol naturalizado brasileiro Gregorio Marín Preciado, casado com uma prima do tucano José Serra, costuma propor brindes em suas festas dizendo “Viva el Brasil!”. Talvez ele devesse dizer, na verdade, “Viva el Banco do Brasil!”. E não é pra menos. Você também amaria um país cujo banco nacional abatesse de forma amiga R$ 448 milhões em pendências financeiras suas, convertendo para R$ 48 milhões – uma redução de 109 vezes o valor da dívida… Foi a proeza que conseguiu Preciado na época em que o PSDB governava o país. Em gratidão, Preciado doou quase R$ 90 mil para a campanha do primo ao Senado. Uma mão lavando a outra.

Mesmo inadimplente e com uma dívida monstruosa, Preciado teve mais um empréstimo aprovado pelo banco. Consegue R$ 2,8 milhões. Quando começou a farra das privatizações no Brasil, o primo de Serra entrou na brincadeira. Montou o consorcio Guaraniana, que adquiriu três estatais de energia elétrica do nordeste. Mais uma vez, lá estava Ricardo Sergio de Oliveira colocando sua influência junto aoPrevi e ao BB em cena para favorecer com bilhões de Reais o consórcio do amigo.

A FILHA E O GENRO DE SERRA APRENDEM MUITO BEM COMO INTERNAR DINHEIRO SUJO NO PAÍS

Verônica Serra — filha de José Serra — e seu marido, Alexandre Bourgeois (imagem à esquerda), se conheceram nos Estados Unidos nos anos 90. Logo se casaram e tornaram-se sócios na IConexa S.A. em 1999. Essa empresa tinha a finalidade de receber dinheiro procedente da IConexa Inc., uma offshore sediada nas Ilhas Virgens Britânicas. O acionista e procurador da IConexa Inc. é Alexandre Bourgeois, que assina nas duas empresas — a que envia o dinheiro, e a que recebe no Brasil. Parece que Verônica Serra e seu marido aprenderam direitinho com o ex-tesoureiro do pai como trazer de volta ao país dinheiro lavado.

Em 2001 Verônica abre outra empresa, a Decidir.com.inc em sociedade com a xará Verônica Dantas, irmã do banqueiro Daniel Dantas, do banco Opportunity. A empresa passa a atuar com um capital de 5 milhões de dólares, investido pelo grupoCiticorp, ligado a Ricardo Sergio, e pelo próprio Opportunity. A ligação das duas Verônicas é negada até hoje pela filha de Serra, ambas  denunciadas por expor o sigilo bancário de 60 milhões de brasileiros em 2001, mas Amaury Ribeiro traz em seu livro novos documentos que provam a sociedade.

Pouco depois, Decidir é transformada em offshore e se muda de Miami para… asIlhas Virgens Britânicas, é claro, e rebatizada como Decidir International Limited. Atua como uma “empresa-ônibus”, cuja finalidade é transportar dinheiro sem origem justificada entre contas bancárias pelo mundo. A offshore Decidirinterna dinheiro na Decidir do Brasil. De uma só vez, a offshore derrama R$ 10 milhões na sua homônima brasileira em 2006. Apesar de todo esse investimento, a empresa vai muito mal. Logo no primeiro ano a Decidir brasileira acumula um prejuízo de R$ 1 milhão. Em compensação, a dona da empresa, Verônica Serra, vai muito bem. Ela compra uma casa de praia em Trancoso, na Bahia, área de luxo, e também uma mansão numa área nobre de São Paulo por R$ 475 mil, na qual José Serra mora até hoje.

O genro do ex-candidato à presidência do Brasil também aprendeu com Ricardo Sergio o caminho das pedras. Alexandre Bourgeois é dono, além da IConexa Inc.,também da Vex Capital Inc., ambas abrigadas no paraíso fiscal do Citco Building, nas Ilhas Virgens Britânicas. Ambas as empresas internam R$ 8 milhõesem duas outras empresas abertas em São Paulo pelo próprio genro de Serra, aOrbix AS e a Superbid.com.br, que mais tarde vai se transformar na já citadaIConexa S.A.

CONCLUSÃO

Esse foi um pequeno relato da série de crimes contra o patrimônio público, contra a Receita Federal, e principalmente contra a ética política, cometida por uma gangue de políticos do alto escalão do PSDB na época das privatizações. É preciso reverenciar a pesquisa e agradecer ao jornalista investigativo Amaury Ribeiro Jr (imagem à direita) pelos 10 anos de trabalho árduo, paciente, minucioso, para desvendar os caminhos da sujeira e da corrupção numa das eras mais negras da história brasileira. Numa área em que tudo é feito para mascarar a procedência e as negociatas das propinas e da corrupção, o autor conseguiu mostrar de forma clara como funcionou a lavanderia montada por membros do PSDB e seus familiares durante a farra das privatizações. O autor aponta ainda a solução simples para que coisas como essas jamais voltem a acontecer no Brasil: bastava o governo proibir a sociedade de offshores com firmas brasileiras, caso não fosse identificado o nome de seus verdadeiros donos em seus balanços contáveis. Mas ainda assim é pouco. É preciso punir os casos já descobertos, e por isso é crucial a sociedade brasileira exigir e acompanhar a implementação da CPI da Privataria, com previsão para os próximos meses.

Infelizmente a mobilização nacional não contará com o apoio da mídia brasileira. Mas ao menos, se você ainda tinha dúvidas, este silêncio constrangedor serviu para expor de maneira insofismável, de uma vez por todas, de que lado a imprensa oligárquica neste país, representada por empresas como a Folha, as Organizações Globo, a Revista Veja, o Estadão, entre outros, está. Espero que 2012 seja o ano da mudança de mentalidade no Brasil. A mudança, aliás, já começou. Os participantes desse banditismo nacional e a mídia estão acuados, sem saber o que fazer a respeito, por conta da força da divulgação dos blogs e das redes sociais. Nós sabemos o que fazer. Feliz ano novo.

 

O Ministério Público de Goiás abriu investigação contra Demóstenes Torres. O ex-senador é Procurador de Justiça e pretende retomar as funções no estado. A vaga perdida no Congresso já foi ocupada pelo suplente, que pegou os colegas da casa de surpresa, pela rapidez. Visite o UOL Notícias

Atualizado em 13/07/2012 às 21h55

Fonte: http://mais.uol.com.br/view/99at89ajv6h1/mp-de-goias-abre-investigacao-contra-demostenes-torres-04020C9C3262D4C92326?types=A&

DANIELA LIMA DE SÃO PAULO

Uma diretoria da Secretaria Estadual de Educação usou uma circular oficial e a página da instituição na internet para convocar dirigentes de escolas públicas da capital paulista a participar de reunião de apoio à campanha de José Serra (PSDB).

O chamado à reunião foi publicado em um comunicado oficial da Diretoria Regional de Ensino Norte-1, que comanda as escolas estaduais de nove bairros da zona norte. Quem assina a circular e o convite é Lúcia Regina Mendes Espagolla, que comanda a diretoria.

A Secretaria de Educação faz parte da administração do governador Geraldo Alckmin (PSDB), aliado e cabo eleitoral de Serra.

No documento, editado pela diretoria semanalmente, o convite à reunião de campanha está entre avisos para comparecimento a cursos de qualificação profissional e requisição de merenda.

“A Dirigente Regional de Ensino convida os diretores e vice-diretores para evento com a presença do prof. Alexandre Schneider na Casa Ilha da Madeira, Rua Casa Ilha da Madeira, nº 214, 11/08/2012 às 10h”, diz o texto. Schneider é o vice da chapa de Serra e ex-secretário municipal de Educação.

Segundo diretores e vice-diretores ouvidos pela reportagem, depois de disparar a circular, Espagolla telefonou para os subordinados ameaçando os que não comparecessem à reunião da campanha com a perda do cargo.

Pelo telefone, a dirigente teria dito que haveria uma lista de presença a ser assinada no local do encontro –um centro cultural na zona norte. Segundo eles, o aviso teria sido direcionados a professores que ocupam interinamente a direção nas escolas e, portanto, não têm estabilidade no cargo.

A reunião citada no comunicado foi organizada para ser a primeira de uma série de atos temáticos com foco na educação. Eles serão conduzidos por Schneider.

Na programação da campanha, em setembro, as propostas dos participantes serão apresentadas em um ato maior, com a presença de José Serra.

A ideia dos tucanos é, antes, colher sugestões em todas as regiões da capital.

Procurada pela reportagem, a Secretaria de Educação, afirmou, em nota, que “ao tomar conhecimento do fato determinou o imediato afastamento da dirigente regional de ensino e instaurou procedimento administrativo de apuração”.

Já a assessoria de José Serra (PSDB) disse desconhecer a servidora e que o caso se restringia ao governo e, por isso, não iria comentá-lo.

A Folha tentou localizar Lúcia Regina Mendes Espagolla durante a tarde de ontem. Uma assessora atendeu o telefone do gabinete e afirmou que Espagolla estava fora da cidade, participando de um evento da Secretaria de Educação do Estado em Serra Negra (SP).

A assessora afirmou ainda que os celulares da dirigente estavam desligados porque ela estava “na estrada”.

…

Salvatore Alberto Cacciola, de 66 anos, é o pivô de um escândalo de gestão fraudulenta e corrupção envolvendo o falido Banco Marka que causou um prejuízo de cerca de R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos. O caso, que envolveu o então presidente do Banco Central Francisco Lopes, respingou no governo de Fernando Henrique Cardoso. O banqueiro hoje cumpre prisão em Bangu 8, no Rio de Janeiro, após passar oito anos foragido da Justiça brasileira.

Em 1999, a economia brasileira estava fragilizada no mercado internacional, após a tentativa do governo de manter o real forte no mercado internacional baseado na valorização da moeda frente o dólar. As dívidas do país cresceram e os investidores fugiram, deixando a economia brasileira vulnerável.

O Banco Marka, apostando na estabilidade do real, fechou negócios baseados em dólar, na época em que as duas moedas tinham quase o mesmo valor. Mas o governo decidiu enterrar o plano de valorização, e o preço do real caiu.

A crise afetou o banco porque, se antes os contratos eram baratos para honrar porque o real era forte frente ao dólar, com o real valendo menos, as dívidas ficaram impagáveis. O Marka tinha débitos em dólar equivalentes a 20 vezes todo seu patrimônio.

Cacciola recorreu ao BC alegando que, se seu banco quebrasse, isso poderia aumentar ainda mais a crise no setor – e levar a uma quebradeira em massa de bancos brasileiros. O BC decidiu vender dólares com valor menor no mercado para ajudar o Marka.

A manobra acabou beneficiando os investidores ligados ao Marka. Porém, não evitou que o caso fosse investigado em uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) no Congresso. Cacciola prestou depoimento explicando o caso, o que deixou o governo em uma situação delicada.

O banqueiro foi acusado de tráfico de influência e crime de gestão temerária (administração que corre riscos irresponsáveis). Os parlamentares, na ocasião, pediram que o TCU (Tribunal de Contas da União) agisse para que os diretores do BC devolvessem R$ 1,5 bilhão que o governo gastou com o socorro.

Cacciola só seria preso pelo caso em 2000, quando o Ministério Público pediu a prisão preventiva com receio de que ele deixasse o país. Passou pouco mais de um mês na cadeia e acabou solto por um habeas corpus concedido pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Aproveitando a cidadania italiana, Cacciola viajou para o Paraguai de carro, de onde pegou um voo à Argentina e, de lá, foi para a Europa.

Em 2005, a Justiça condenou o banqueiro à revelia (sem que ele estivesse no julgamento) pelos crimes de gestão fraudulenta e peculato (crime de funcionário público contra a administração). A pena: 13 anos de prisão.

Ele só foi encontrado em 2007, por membros da Interpol, enquanto passeava de motocicleta por Mônaco com a namorada. Da Itália, ele não poderia ser extraditado. Do principado vizinho, sim.

Como o processo ainda está em fase de apelação, Cacciola pede o direito de recorrer em liberdade da pena, baseado no princípio da presunção da inocência até que a sentença transite em julgado. A defesa sustenta que ele preenche os requisitos para aguardar o final do processo em liberdade.

17/09/2007 – 11h26

Salvatore Cacciola, ex-dono do Banco Marka, foi protagonista de um dos maiores escândalos do país. O caso atingiu diretamente o então presidente do BC (Banco Central), Francisco Lopes.

Em janeiro de 1999, o BC elevou o teto da cotação do dólar de R$ 1,22 a R$ 1,32. Essa era a saída para evitar estragos piores à economia brasileira, fragilizada pela crise financeira da Rússia, que se espalhou pelo mundo a partir do final de 1998.

Naquele momento, o banco de Cacciola tinha 20 vezes seu patrimônio líquido aplicado em contratos de venda no mercado futuro de dólar. Com o revés, Cacciola não teve como honrar os compromissos e pediu ajuda ao BC.

Sob a alegação de evitar uma quebradeira no mercado –que acabou ocorrendo–, o BC vendeu dólar mais barato ao Marka e ao FonteCindam, ajuda que causou um prejuízo bilionário aos cofres públicos.

Dois meses depois, cinco testemunhas vazaram o caso alegando que Cacciola comprava informações privilegiadas do próprio BC. Sem explicações, Lopes pediu demissão em fevereiro.

A chefe interina do Departamento de Fiscalização do BC era Tereza Grossi, que mediou as negociações e pediu à Bolsa de Mercadorias & Futuros uma carta para justificar o socorro. O caso foi alvo de uma CPI, que concluiu que houve prejuízo de cerca de R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos.

A CPI acusou a alta cúpula do Banco Central de tráfico de influência, gestão temerária e vários outros crimes. Durante depoimento na comissão, Lopes se recusou a assinar termo de compromisso de falar só a verdade e recebeu ordem de prisão.

Em 2000, o Ministério Público pediu a prisão preventiva de Cacciola com receio de que o ex-banqueiro deixasse o país. Ele ficou na cadeia 37 dias, mas fugiu no mesmo ano, após receber liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello –revogada em seguida. Pouco tempo depois de se descobrir o paradeiro do ex-banqueiro, o governo brasileiro teve o pedido negado pela Itália, que alegou o fato de ele ter a cidadania italiana.

No livro “Eu, Alberto Cacciola, Confesso: o Escândalo do Banco Marka” (Record, 2001), o ex-banqueiro declarou ter ido, com passaporte brasileiro, do Brasil ao Paraguai de carro, pego um avião para a Argentina e, de lá, para a Itália.

Em 2005, a juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, condenou Salvatore Cacciola, à revelia, a 13 anos de prisão pelos crimes de peculato (utilizar-se do cargo exercido para apropriação ilegal de dinheiro) e gestão fraudulenta.

O então presidente do BC, Francisco Lopes, recebeu pena de dez anos em regime fechado e a diretora de Fiscalização do BC, Tereza Grossi, pegou seis anos. Os dois entraram com recurso e respondem o processo em liberdade.

Também foram condenados na mesma sentença outros dirigentes do BC: Cláudio Mauch, Demosthenes Madureira de Pinho Neto, Luiz Augusto Bragança (cinco anos em regime semi-aberto), Luiz Antonio Gonçalves (dez anos) e Roberto José Steinfeld (dez anos).